quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

CÂMARA APROVA ADOÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS COMO FORMA DE PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.


A Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo, que visa à adoção do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela APRECE – Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará, como meio oficial de comunicação dos atos municipais.

Atualmente, as publicações oficiais são realizadas por meio de afixações no mural da prefeitura e desta forma apenas uma pequena parte dos cidadãos toma conhecimento dos atos administrativos.

Agora com a adoção do Diário dos Municípios do Estado do Ceará, o município atende o princípio da publicidade, previsto na Constituição federal, com a finalidade de proporcionar um conhecimento mais amplo dos atos administrativos e da legislação municipal, por meio da Internet, que tem uma abrangência mundial.

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